Textos & Sentenças

 

Taxa de coleta de resíduos sólidos, você está preparado?


 

 

Atualmente, muito se tem comentado a respeito do aumento na taxa de recolhimento de lixo na Cidade de Florianópolis visto que, em alguns imóveis o percentual de aumento chega a 300%.

Inicialmente, vale esclarecer que a taxa de coleta de resíduos sólidos, ou, taxa de lixo, trata-se de um tributo municipal que visa dar conta do ônus do serviço prestado na coleta de lixo domiciliar.

Pois bem! Quais os motivos que permitiram que a situação alcançasse esse nível? Explicamos.

No ano de 2004, a administração da época realizou diversas mudanças no município que, consequente, fez com que vários imóveis obtivessem uma alta valorização. Valorização esta que acarretou até mesmo com a obrigação de que alguns desses moradores realizassem o pagamento do imposto das taxas de melhoria.

Diante de toda essa situação e valoração dos imóveis, com o intuito de amenizar os custos dos proprietários dos referidos imóveis, em 26 de março de 2004 foi sancionada a Lei Complementar 136, onde estabeleceu-se o critério de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos do Município de Florianópolis. Sendo que, desde então, foi-se utilizada a forma de cobrança estipulada na referida lei, afastando-se, a aplicabilidade do critério estabelecido na Lei Complementar 7/1997.

Ao final do ano de 2017, a atual administração tomou conhecimento da utilização de Lei Complementar de 2004 e, constatando sua irregularidade, vez que se trata de uma lei temporária e específica para aquele momento, decidiu por realizar a cobrança retroativa dos valores devidos referentes aos anos de 2012 a 2017.

Diante dessa situação, indignada e atenta às necessidades de nossos clientes e principalmente da população de nossa cidade, a Borchardt Advogados Associados, tomou partido quanto ao caso e está empenhado suas forças para alcançar a justiça e proteger todos os atingidos com a cobrança repentina dos valores da taxa de lixo correspondente aos anos de 2012 a 2017.

Desde já, a Borchardt Advogados Associados sem empenha e age diretamente nas duas principais vertentes solucionadoras do problema, quais sejam, a atuação direta na representação e defesa dos interesses de nossos clientes junto a casa legislativa e prefeitura, assim como na interposição de recursos administrativos perante o TAT – Tribunal Administrativo Tributário, para que sejam discutidos os valores das referidas taxas, ou até mesmo anistiadas, perdoadas, podendo chegar a isenção do valor a depender da circunstância.